materia nº 1005/2025

Legislativo
Novo PROCR
Câmara Wii Il il mi
PREFEITUNA ph PROTOCOLO GERAL 271/2025
PODER EXECUTIVO 2) DANGRESS Data: 29/10/2025 - Horário: 12:00
mais
PROJETO DE LEI Nº. 1/75/2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
«álhata Mun, (le Novo Progressojpa DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO
Woo por LL24747/ DE MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, PARA O FUNDO
; DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR,
[Co EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIAS NO ÂMBITO
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMYV E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Novo Progresso - PA, no uso das suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Novo Progresso - PA, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo autorizado a fazer a doação de 01 (um)
imóvel urbano pertencente ao Patrimônio do Município de Novo Progresso, avaliado em
R$ 611.678,44 (Seiscentos e onze mil, seiscentos e setenta e oito reais € quarenta e quatro
centavos), para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188,
de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Fconômica Federal - CEF, para fins
exclusivos de moradias destinadas à alienação para famílias de baixa renda no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, no Município de Novo Progresso /PA.
Parágrafo Único. A doação de que trata este artigo será formalizada por procedimento
de dispensa de citação, nos termos do art. 76, 1, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 2º. O bem público municipal, objeto desta doação consiste em um Terreno Urbano,
identificado como Lote nº 01, da Quadra nº 714, Setor nº 06, localizado na Rua Pinheiro, Bairro
Otavio Onetta, desta Cidade, com a Area de 11.625,00 m2 (onze mil e seiscentos e vinte e cinco
metros quadrados), inscrito no setor de tributação sob nº (01.06.714.01.00, conforme Certidão de
Valor Venal nº 1094/2025, expedida pela Prefeitura Municipal de Novo Progresso-PA, em data
de 13/03/2025, com os limites e confrontações que inicia-se a descrição do perímetro no vértice
M-1, localizado na Rua Pinheiro há 45,00 metros da esquina com a Rua Nogueira, dai, pela
Lateral Esquerda divisa com a Rua Nogueira medindo 85,00 metros; Pelos Fundos divisa com a
Área da Família Onetta medindo 109,00 metros; Pela Lateral Direita divisa com a Area Família
Onetta medindo 120,00 metros; e, pela Frente divisa com a Rua Pinheiro medindo 65,00 metros.
$ 1º. O imóvel descrito trata-se de um Lote de esquina, formada pelas Ruas Pinheiro e
Nogueira, e está localizado no Quarteirão formado de frente pela Rua Pinheiro e Lote 01-A, pela
Lateral Esquerda com a Rua Nogueira, Lateral Direita com Área Família Onetta e Fundos com
Área da Família Onetta.
S 2º. As laterais do imóvel são determinadas pela sua posição, visto de frente pela Rua
TRAVESSA BELÉM, 768 - JARDIM EURODA
CEP: 68. 193.000 - Novo Progresso/PA
PREFEITUNA DE
PODER EXECUTIVO
tw PREFEITURA MUNICIPAL DE NO
Pinheiro.
Art. 3º. O imóvel objeto desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR com a
finalidade específica de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
1 - não integrem o ativo da CEF;
H - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
HI - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados
que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 4º. A propriedade das unidades habitacionais será transferida pelo donatário
mediante alienação para cada um dos beneficiários, segundo as regras do MCMV-FAR, previstas
na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e nas Portarias do Ministério das Cidades que
regulamentam a matéria.
Art. 5º. A donatária, sob pena de revogação da doação e reversão ao patrimônio
municipal, terá como encargo:
1 - utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais
destinadas à população de baixa renda;
HI - dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados no prazo de
36 (trinta e seis) meses, contados da data da transferência dos imóveis.
Art. 6º. A revogação da doação, verificada as hipóteses previstas no art. 3º desta Lei,
operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da
donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado 20 domínio pleno da Municipalidade.
Art. 7º. Nos termos do inciso XIII do art. 10 da Portaria nº 724, de 2023, do Ministério
das Cidades, fica assegurada:
1 - a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações
contratuais dos beneficiários, dos tributos municipais que tenham como fato gerador a
transferência das moradias ofertadas pelo Programa; e
II - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (PTU), enquanto o imóvel
permanecer sob a propriedade do donatário;
HH — a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - TT'BI, incidente sobre a
TRAVESSA BELEM, 768 - JARDIM EURODA
CEP: 68. 193-000 - Novo Progresso/PA
Pat PAIPEITUNA DE
PODER EXECUTIVO NOVO
” PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA
transferência do imóvel à donatária;
IV - a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre
as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária
à viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;
V- a isenção das taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 8º. O conjunto habitacional a ser edificado no imóvel objeto desta Lei será
denominado de “Residencial Industrial TIP”, conforme proposta aprovada pela Portaria nº 047 de
17 de janeiro de 2025, do Ministério das Cidades
Art. 9º. As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações
consignadas no orçamento.
Art. 10. Lista Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Novo Progresso/PA, 28 de outubro de 2025.
GELSON LUIZ ld
DILL:5817939 Luiz Dis8179299168
Dados: 2025.10.28
9168 10:53:55 -03%00'
Gelson Luiz Dill
Prefeito Municipal
TRAVESSA BELÉM, PGE - JARDIM EURODA
CER: 68. 193.600 - Novo Progresso/PA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - MUNICÍPIO E COMARCA DE NOVO PROGRESSO
CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO - Reg, Cívil, Imóveis, Títulos e Doc., Protestos e T
CNPIME Nº-23.064. 348/0001 -48
MARIO MATTEI - Oficial e Tabelião
Port nº 027/1994 GP - Port nº” 004/1994 TUPA - Port nº 026/2004 CH
Rua do Cachimbo, nº 319, Cxp 712 - Bairo Jardim Planalto - Novo Progresso PA - CEP: 68194-000
FONE: 93 3528 1104 2436, Cel Claro: 93 98423 0154
Email: cartorionovopr ogr essoa gmail.com
CNM: 068619,2.0006430-23
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
REGISTRO GERAL Matricula: 0006430 Livro nº02
bg Protocolo nº 0021923. Novo Progresso, 19/03/2025.
IMÓVEL: Um Lote de Terreno Urbano, sendo o Lote nº 01, da Quadra nº 714, Setor nº 06,
AE localizado na Rua Pinheiro, Bairro Otavio Onetta, desta Cidade, com a área de 13.200,00 mº.
E Wi! (Treze mil e duzentos metros quadrados), inscrito no setor de tributação sob nº 01.06.714.01.00,
conforme CERTIDÃO DE VALOR VENAL Nº 1092/2025, expedida pela Prefeitura Municipal de
E Novo Progresso-PA, em data de 13/03/2025, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a
Pty descrição do perímetro no vértice M-1, localizado na Rua Pinheiro esquina com a Rua Nogueira,
basgit! daí. pela Lateral Esquerda divisa com a Rua Nogueira medindo 120,00 metros: Pelos Fundos divisa
a com a Area Família Onetta medindo 110,00 metros; Pela Lateral Direita divisa com a Area Familia
[JN Onetta medindo 120,00 metros; e, pela Frente divisa com a Rua Pinheiro medindo 110.00 metros. O
imóvel é um Lote de esquina, formada pelas Ruas Pinheiro e Nogueira, e está localizado no
Fa Quarteirão formado pela Rua Pinheiro, rua da frente e pelas Ruas Nogueira e Area Familia Onetta.
asi] Os lados do imóvel são determinados pela sua posição visto da Rua da Frente. Código de localização
nº 06.
f PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO-PA, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPHMPF) número 10.221.786/0001-20, com sede na Rua Belém, nº
768, Jardim Europa/PA, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. GELSON LUIZ DILL, de
ES nacionalidade brasileira, separado judicialmente, nascido em 04/06/1.972, filho de Marta Smolski
Dill e Adroaldo Valdir Dill, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00125209158 |
DETRAN'PA e inscrito no CPEME sob o nº 581.703.001-68, com endereço eletrônico: |
gelsondillhotmail.com, residente e domiciliado à Rua Jorge Amado, nº 372, Bairro Jardim Planalto, |
E Novo Progresso/PA, nos termos da ATA 01, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, do |
| Cartório do Único Ofício de Novo Progresso - PA, Protocolo nº-4.072, Livro nº-A-06, Registro |
nº-3.620, Livro nº-B-32, Fis. nº-78 a 79, em 03/01/2025.
TÍTULO: UNIFICAÇÃO.
FORMA DO TÍTULO: Requerimento, Mapa e Memorial Descritivo.
) uIS - : UNIFICAÇÃO das Matrículas Nº 1857; 1858;
1859; 1860; 1861: 1862: 1863; 1864; 1865; 1866: 1867; 1869; 1870: 1871 e 1872 do Livro nº 02
Registro Geral, deste CRI de Novo Progresso.
| PREÇO: Para fins fiscais o imóvel foi avaliado em R$ 694.551,00
Foi apresentada a RRT nº 14850214, que acompanha o Título. Responsável elaborado pelo
à Arquiteto e Urbanista- Alan Felipe Nobre Onetta. CAU nº A243114-9, a planta de Situação e o
Memorial Descritivo foram aprovados pelo Israel Lemos Fernandes — Engenheiro Civil-CREA nº
1520861540, da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Novo Progresso-PA, em data de
30/09/2024.
Válido com o selo digital nº 1513434,
Emol.: NIHIL. Cód. do Ato nº 156.
CPA 355795
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| ESTADO DO PARÁ - MUNICÍPIO E COMARCA DE NOVO PROGRESSO
CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO - Reg. Civil, Imóveis, Títulos e Doc., Protestos e Tab. de Notas
CNPH/ME Nº-23 061 348/0001 -48 Ri
MARIO MATTEI - Oficial e Tabelião
Port nº 027/1994 GP - Port nº 004/1994 TUPA - Port nº 0262004 CJ
Rua do Cadumbo, nº 319, Cxp. 712 - Bairro Jardim Planalto - Novo Progresso PA - CEP 68193-000
FONE: 93 3528 1104 2436, Cel Claro: 93 98423 0154
Email: cartorionovopr ogressoa ginail.com í
RESPONSÁVEL/PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO
PROGRESSO-PA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPHMEP) número
10.221.786/0001-20, com sede na Rua Belém, nº 768, Jardim Europa/PA, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal Sr. GELSON LUIZ DILL, de nacionalidade brasileira, separado |
judicialmente, nascido em 04/06/1.972, filho de Marta Smolski Dill e Adroaldo Valdir Dill.
portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00125209158 DETRAN/PA e inscrito no CPE/MF
sob o nº 581.793.991-68, com endereço eletrônico: gelsondillhotmail.com, residente e domiciliado à
Rua Jorge Amado, nº 372, Bairro Jardim Planalto, Novo Progresso/PA, nos termos da ATA 01,
registrada no Cartório de Títulos e Documentos, do Cartório do Único Ofício de Novo Progresso -
PA, Protocolo nº-4.072, Livro nº-A-06, Registro nº-3.620, Livro nº-B-32, Fls. nº-78 a 79, em
03/01/2025. ho
IMÓVEL DESMEMBRADO: Um Lote de Terreno Urbano, sendo o Lote nº 01-A, da Quadra nº.
714, Setor nº 06, localizado na Rua Pinheiro, Bairro Otavio Onetta, desta Cidade, com a área
de 1.575,00 mº. (Hum mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), inscrito no setor de.
tributação sob nº 01.06.714.01-4.00, conforme CERTIDÃO DE VALOR VENAL Nº 1095/2025,
expedida pela Prefeitura Municipal de Novo Progresso-PA, em data de 13/03/2025, com os seguintes
limites e confrontações: inicia-se a descrição do perímetro no vértice M-1, localizado na Rua
Pinheiro esquina com a Rua Nogueira, daí, pela Lateral Esquerda divisa com a Rua Nogueira |
medindo 35,00 metros; Pelos Fundos divisa com a Area Família Onetta medindo 45,00 metros: Pela |
Lateral Direita divisa com a Area Família Onetta medindo 35,00 metros; e, pela Frente divisa com a
Rua Pinheiro medindo 45,00 metros. O imóvel é um Lote de esquina, formada pelas Ruas Pinheiro e
Nogueira, e está localizado no Quarteirão formado pela Rua Pinheiro, rua da frente e pelas Ruas
Nogueira e Area Família Onetta. Os lados do imóvel são determinados pela sua posição visto da Rua
da Frente. Código de localização nº 06. à
HITULO: Requerimento.
FORMA DE TÍTULO:
E
: Desmembramento. ; q
PREÇO: Para fins fiscais o imóvel foi avaliado em R$ 82.872,56. e =
Foi apresentada a TRT nº 14739643, que acompanha o Título. Responsável Técnico Alan Felipe .
Nobre Onetta - CAU A243114-9. ASTANNERAÇE É
) : Foi aberta a Matricula nº 6,431. EA
Válido com o selo digital nº 1513436 j
Emol.: Nihil. Cód. do Ato nº 350.
Delva Silva Bortolin - Oficial Substituta.:
Protocolo nº -0021029. Novo Progresso, 19/03/2025.
AY-0002-0006430 - REMANESCENTE Ê
) ] PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO.
PROGRESSO-PA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJHMF) número
10.221.786/0001-20, com sede na Rua Belém, nº 768, Jardim Europa/PA, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal Sr. GELSON LUIZ DILL, de nacionalidade brasileira, separado
judicialmente, nascido em 04/06/1.972, filho de Marta Smolski Dill e Adroaldo Valdir Dill,
portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00125209158 DETRAN/PA e inscrito no CPE/MF
sob o nº 581,793.991-68, com endereço eletrônico: gelsondillhotmail.com, residente e domiciliado à
Rua Jorge Amado, nº 372, Bairro Jardim Planalto, Novo Progresso/PA, nos termos da ATA 0 a
registrada no Cartório de Titulos e Documentos, do Cartório do Único Ofício de Novo Pr
PA, Protocolo nº-4.072, Livro nº-A-06, Registro nº-3.620, Livro nº-B-32, Fls. nº-78 a +, em ;
o iai DS Ee “Continua na Página 3.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a
ESTADO DO PARÁ - MUNICÍPIO E COMARCA DE NOVO PROGRESSO (4 4
CARTÓRIO DO UNICO OFÍCIO - Reg. Civil, Imóveis, Títulos e Doc., Protestos e Tab, de Notas”,
siste
CNPYME Nº-23.064.348/0001 -48 bs
MARIO MATTEI - Oficial e Tabelião Uno aaa |
Port nº 0271994 GP - Port nº 0041994 TUPA - Port nº 026/2004 CI Sem
Rua do Cadumbo, nº 319, Cxp. 712 - Bairro Jardim Planalto - Novo Progresso PA - CEP 68193-000
FONE: 93 3528 1104 2436, Cel Claro: 93 95423 0154
E mail; cartorionovopr ogr esso gmail.com 41
03/01/2025.
Procede-se esta averbação para ficar constando que do imóvel objeto desta Matrícula, foi
?) desmembrado um imóvel com a área de 1.575,00 (Hum mil quinhentos e setenta e cinco metros
quadrados). na qual foi aberta a Matricula nº 6.431, passando o REMANESCENTE a ter a |
Pa seguinte área, limites e distâncias: |
; IMÓVEL: Um Lote de Terreno Urbano, sendo o Lote nº 01, da Quadra nº 714, Setor nº 06, |
localizado na Rua Pinheiro, Bairro Otavio Onetta, desta Cidade, com a área de 11.625,00 m?.
(Onze mil e seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), inscrito no setor de tributação sob nº
01.06.714.01.00, conforme CERTIDÃO DE VALOR VENAL Nº 1094/2025, expedida pela
RPA Prefeitura Municipal de Novo Progresso-PA, em data de 13/03/2025, com os seguintes limites e |
NORA confrontações: inicia-se a descrição do perímetro no vértice M-1, localizado na Rua Pinheiro há |
E 45,00 metros da esquina com a Rua Nogueira, daí, pela Lateral Esquerda divisa com a Rua Nogueira |
ida medindo 85,00 metros: Pelos Fundos divisa com a Area Família Onetta medindo 109,00 metros; |
= Pela Lateral Direita divisa com a Area Família Onetta medindo 120,00 metros; e, pela Frente divisa |
g com a Rua Pinheiro medindo 65,00 metros. O imóvel é um Lote de esquina, formada pelas Ruas
Pinheiro e Nogueira, e está localizado no Quarteirão formado pela Rua Pinheiro, rua da frente e
pelas Ruas Nogueira e Area Família Onetta. Os lados do imóvel são determinados pela sua posição
visto da Rua da Frente. Código de localização nº 06.
i Requerimento.
; Requerimento, Mapa e Memorial Descritivo.
[= PREÇO: Para fins fiscais o imóvel foi avaliado em R$ 61 1.678,44.
[ERA Foi apresentada a RRT nº 15318389, que acompanha o Título. Responsável elaborado pelo
& Arquiteto e Urbanista- Alan Felipe Nobre Onetta. CAU nº A243114-9, a planta de Situação e o
Memorial Descritivo foram aprovados pelo Israel Lemos Fernandes — Engenheiro Civil-CREA nº
Ê À 1520861540, da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Novo Progresso-PA, em data de |
Fi 06/03/2025. |
Era] Válido com o selo digital nº 1513439. |
pm &| Emol.: NIHIL. Cód. do Ato nº 340. |
A Delva Silva Bortolin - Oficial Substituta.:. |
A presente cópia é reprodução fiel da MATRÍCULA |
Nº 0006430 do Livro 02, e tem Valor de |
CERTIDÃO, nos termos do Art.19, $ 1º da Lei nº 6.015/73. |
O referido é verdade. Dou fé. Cód. do Ato nº 453 |
|
|
|
]
i
|
|
|
So
Novo Progresso, 19/03/2025.
o
ms PEN SE (97)
-Delva Silva Bortolin po
Oficial Substituta 9
[4]
Es
ts
SELO DIGITAL GRATUITO Nº 1564542 - SÉRIE A - SELADO EM 10/03/2025 |
CÓDIGO DE SEGURANÇA Nº 245465 100000642322421 19130 |
-m |
QTDATO EMOLUMENTOS FRJ FRC
1 0 0 0
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DESTINADA AQ PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA (MCMV).
Imóvel: Lote nº01, Quadra nº 714, Bairro Otavio Onetta.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Novo Progresso-PA.
Município: Novo Progresso/PA.
Área: 11.625,00m:.
Perímetro: 459,00m.
CONFRONTAÇÕES
Frente: Rua Pinheiro, medindo 65,00 metros. E Lote nº 01-A medindo 45,00
metros
Fundo: Área Família Onetta, medindo 109,00 metros;
Lado Direito: Área Família Onetta medindo 120,00 metros;
Lado Esquerdo: Rua Nogueira, medindo 85,00 metros e Lote nº 01-A medindo
35,00 metros.
Obs: Os lados do Imóvel são determinados pela posição vistos da Rua
Pinheiro.
LOCALIZAÇÃO DA QUADRA
O Imóvel está localizado na Quadra 714 que é formada pela Rua Pinheiro, Rua
Nogueira e Pela área da Família Onetta.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice M-1, localizado na Rua
Pinheiro, e deste segue confrontando com o Lote nº 01-A com a distância de
35,00m até o vértice M-2; deste segue confrontando com o Lote nº 01-A, com
a distância de 45,00m, até o vértice M-3; deste segue confrontando com a com
Rua Nogueira, com a distância de 85,00m, até o vértice M-4; deste segue
confrontando com a Área da Família Onetta, com a distância de 109,00m, até
o vértice M-5; deste segue confrontando com a Área da Família Onetta, com a
distância de 120,00m, até o vértice M-6; deste segue confrontando com a Rua
Pinheiro, com a distância de 65,00m, até o vértice M-1 ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Todas as distâncias, área e perímetro foram obtidos através de medição em
loco.Observações: a planta anexa é a parte deste memorial descritivo.
Novo Progresso/PA, 28 de outubro de 2025.
Resp. Técnico:
/
| mM Nmslla
Alan Felipe Nobre Onetta
Arquiteto e Urbanista
CAU: A243114-9
SAIDA P/ SANTARÉM Ç
D1-Mapa de Novo Progresso - PA
Sem Escala
NOVO PROGRESSO - PA / 2024
aa
02-Planta de Situação do imóvel
03-Planta do Imóvel Remanescente (remanescente).
Esc.: 1/2000
Esc.: 1/1050
[777777 AR EEE Aves do Lote
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO AQ
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MUMV).
PREFEITURA MUNICIPAL DE Novo a
28/10/2025
x
PROGRESSO-PA.
ÁREA: PERÍMETRO
LotTE Nº 01 » QUADRA Nº 714, BAIRRO OTAVIO ONETTA. 11.625,00mMzZ 459,00M
[ PIQ/UF: RRT nº:
Novo ProgRrEsso - PA. EM ANEXO
RESP, TÉCNICO:
4 / VÍ 4
1
Jam Nmulla,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Novo ALAN FELIPE NOBRE ONETTA
PROGRESSO-PA ARQUITETO E URBANISTA
CNPJ: 10,221.786/0001-20 CAU: AZ431 14-9
Pas PODER EXECUTIVO Tr
UM PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA
da eo AA
Ofício nº313/2025 - GAB/PMNP
Novo Progresso, 28 de outubro de 2025.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente, para encaminhar à esta casa de leis, projeto de lei que dispõe sobre
à doação de imóvel urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Novo Progresso, para o
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro
de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins exclusivos de moradias
destinadas à alienação para famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - MCMV, no Município de Novo Progresso/PA, conforme a justificativa que se apresenta.
Na ocasião, elevo protestos de estima e consideração.
GELSON LUIZ Assinado de forma
digital por GELSON
DILL:5817939 tuiz DiLt:s8179399168
Dados: 2025.10.28
91 68 10:53:40 -03'00'
Gelson Luiz Dill
Prefeito Municipal
FRAVESSA BELÉM, 268 - JARDIM CUBODA
CEP: 68. 193-000 - Novo Progresso/PA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que está sendo encaminhado para análise e aprovação pelo Poder
Legislativo, tem por objetivo autorização para doação de 01 (um) imóvel urbano pertencente ao
Patrimônio do Município de Novo Progresso, para o Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa
Econômica Federal - CEF, para fins exclusivos de moradias destinadas à alienação para famílias
de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMVYV, no Município de
Novo Progresso/PA, fixando-se condicionantes.
A doação de terrenos públicos para a construção de habitações de interesse social pelo
Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) pode ser justificada com base no princípio da
função social da propriedade, buscando atender ao direito constitucional à moradia e promover o
desenvolvimento urbano sustentável. Essa medida contribui para a redução do déficit
habitacional e a promoção de políticas públicas voltadas para a inclusão social e a melhoria das
condições de vida da população de baixa renda. O Programa MCMV é uma ferramenta
estratégica para os municípios que buscam soluções para a questão habitacional. Ao mesmo
tempo que resolve um problema social, a ação atrai investimentos, estimula a economia e
contribui para um planejamento urbano mais organizado e inclusivo.
Um dos requisitos exigíveis para a contemplação do benefício e a doação de terreno
público ao FAR para o MCMV. Legalmente 0 Município de Novo Progresso pode fazer doações
de imóveis públicos para incentivar construções de interesse coletivo, mediante prévia
autorização legislativa. Após análise, concluímos pelo deferimento da presente doação, visto que
se trata de item obrigatório, conforme a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023. Por este
motivo, buscamos o apoio dos senhores vereadores, pois a presente doação depende de Lei
Municipal.
A matéria em si dispensa maiores comentários, tendo em vista que a reivindicação ecoa
como um grito da sociedade, de sorte que dispensamos extenso discurso, rogando tão somente
que a proposta seja analisada, em regime de urgência sob a óptica da utilidade e do interesse
social.
Para ciência e exame dos ilustres vereadores, encaminho em anexo cópia da Certidão de
Inteiro Teor, lavrada no Registro de Imóveis do Cartório de Único Ofício da Comarca de Novo
Progresso/PA, documento que comprova tratar-se de imóvel público do Município, assim como
Os memoriais descritivos e mapas do Imóvel.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e apreço a Vossa
Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores.
TRAVESSA BELÉM, 768 JARDIM EUROPA
CEP: 68. 193-000 - Novo Progresso/PA