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r EFETURA MUN Ei
esa PROTOCOLO GERAL 272/2025
Data: 29/10/2025 - Horário: 12:04
Legislativo
PROJETO DE LEINº./////2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI
«áiiara Mun, de Novo ProgressoIra MUNICIPAL Nº 580/2020 PARA FIXAR NOVO VALOR
qr por L402 4/4071 Da DE DE BASE SALARIAL PARA OS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR DE NOVO PROGRESSO/PA,
Data: 48] LI [Z02s REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 438/2015 E DÁ
: OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Novo Progresso - PA, no uso das suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Novo Progresso - PA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, reajustar a base de remuneração
Salarial dos Membros do Conselho Tutelar de Novo Progresso/PA, regidos pela Lei Municipal
nº 438/2015, com remuneração estabelecida pela Lei Municipal nº 580/2020.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II — Tabela de Remuneração da Lei Municipal nº
580/2020, para fazer constar o Valor de R$ 2.750,00 como base de remuneração do cargo de
Conselheiro Tutelar.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrárias.
Novo Progresso, 29 de outubro de 2025.
GELSON LUIZ Assinado de forma
digital por GELSON LUIZ
DILL:581793 Dit:se175399168
Dados: 2025.10.29
99168 11:07:00 -03:00'
Gelson Luiz Dill
Prefeito Municipal
N Magno Costa Cardoso
o io Câmara ftunicipal
“iytar Gustavo de S. dos Santos 2 E es ecc
“1º Secretário Câmara Municipal
Novo Progresso-4
SSA BELEM, 768 - JARDIM EURODA
*: 68. 193-000 - Novo Progre PA
PODER EXECUTIVO
M. REFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA
re man
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO
| I- CARGO ELETIVO
CARGO | CÓDIGO | VALOR (R$)
1. Conselheiro Tutelar PMNP-CT 01 2.750,00 |
Novo Progresso, 29 de outubro de 2025.
GELSON LUIZ Assinado de forma .
digital por GELSON LUIZ
DILL:5817939 ni:se179399168
Dados: 2025.10.
9168 NDEcOdO
Gelson Luiz Dill
Prefeito Municipal
TRAVESSA BELÉM, 768 - JARDIM EURODA
CEP: 68. 193-000 - Novo Progresso/PA
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