materia nº 21/2025

OLO GERAL 299/2025
PRO TAAaã0as - Horário: 08:46
Legislativo
Câmara Municipal do Novo Progrosao
PE] CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROG E
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Gabinete 04 — Vereador Pedro de Vargas
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ORNNMENO: A MARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Aprovado por: GAMA AU DADE
pa 02) S2 102 REQUERIMENTO Nº 27/2025
“DISPOE SOBRE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO SOBRE O ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
CORRESPONDENTE AO 14º E ATÉ O 15º SALÁRIO, UTILIZANDO A BASE DA
EVENTUAL SOBRA DOS RECURSOS DO FUNDEB DE 70% REFERENTE AO
EXERCICIO DE 2025”.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Novo Progresso — PA
O Vereador que este subscreve requer na forma do Regimento Interno, conjugado com o
art. 50 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente REQUERER
que, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da
Senhora Ires Melman, para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca
da existência de eventual sobra dos recursos do FUNDEB (70%) referentes ao exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA
Vários municípios brasileiros têm promovido o pagamento de abono salarial aos
profissionais da educação, correspondentes ao 14º e até ao 15º salário, utilizando como base a sobra
dos recursos do FUNDEB 70%, conforme dispõe a legislação que estabelece a obrigatoriedade da
aplicação mínima desses recursos na remuneração dos profissionais da educação básica.
Diante desse cenário, é imprescindível que o Município de Novo Progresso apresente, com
clareza e transparência, as informações relativas: Ao montante total recebido pelo FUNDEB no
exercício de 2025; ao valor aplicado na remuneração dos profissionais da educação (70%); à
existência ou não de saldo positivo desses recursos; e à eventual possibilidade legal e financeira de
concessão de abono salarial aos servidores da educação municipal. A presente solicitação é
fundamental para garantir responsabilidade na gestão pública, respeitando os princípios da
transparência, publicidade e legalidade, bem como para permitir que esta Casa Legislativa possa
fiscalizar adequadamente e, se for o caso, reivindicar o direito dos profissionais da educação do
município.
Assim, requer-se que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe as informações
solicitadas dentro do prazo legal, viabilizando a devida análise por este Poder Legislativo.
Plenário Sinval Silva em, 28 de novembro de 2025.
aid Gustavo de S. dos Santos
/º Secretário Câmara Municipal
Câmara de Vereadores
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Km 1085 Bairro Scremin