materia nº 1015/2025

CÂMARA MUNICIPAL “""<
DE NOVO PROGRESSO PÁ
CNPJ 23.043.870/0001-43 +55 93 98119 9579
PROJETO DE LEI Nº 1.015 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a municipalização da Vicinal Cristalina I; iniciando no km 5.7 da Vicinal
Cristalina, estendendo-se por 6.231,00 (seis mil duzentos e trinta e um metros), até o
seu final as margens do Rio Jamanxin”.
A Câmara Municipal de Novo Progresso, Pará, aprova e eu, Prefeito de Novo Progresso,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Torna a Vicinal Cristalina como estrada Vicinal pertencente ao município de Novo
Progresso, Pará.
Art. 2º - Fica a referida estrada sujeita a todo e qualquer benefícios, diretrizes ou similares
aplicados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A municipalização da Vicinal Cristalina estende-se desde o KM 5,7 da Vicinal
Cristalina, adentrando por 6.231 metros, até o seu final as margens do Rio Jamanxin.
Art. 4º - Esta Lei ent vigor na data de sua publicação.
Plenário Sinval em 2 deide
Juliano'César Simionato.
Vereador PSD.
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Aprovado or. LA.
Data: e e PALA
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Novo Progress
DE NOVO PROGRESSO PÁ amaranp.pa(Dhotmail.com
CNPJ 23.043.870/0001-43 +55 93 98119 9579
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Justificativa
A presente proposição visa à municipalização da vicinal Cristalina IL uma via de grande
importância para a circulação de moradores, agricultores e comerciantes da região, além de
facilitar o acesso a áreas produtivas e comunidades vizinhas. Atualmente, a responsabilidade
pela manutenção, conservação e melhorias dessa via recai sobre a esfera estadual ou federal,
o que muitas vezes resulta em dificuldades na obtenção de recursos e na agilidade na
realização de reparos e melhorias necessárias
A municipalização dessa vicinal permitirá ao município assumir integralmente a gestão,
promovendo ações de manutenção, pavimentação, sinalização e melhorias na infraestrutura,
de forma mais eficiente e alinhada às necessidades locais.
Além disso, essa medida contribuirá para o desenvolvimento econômico e social da região,
promovendo maior segurança, acessibilidade e qualidade de vida aos seus moradores.
Diante do exposto, justifica-se a aprovação deste projeto de lei, que visa fortalecer a gestão
municipal sobre essa importante movendo o bem-estar da população e o
Vereador- PSD.
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MEMORIAL DESCRITIVO
VICINAL CRISTALINA - I
Perímetro (m): 6.231,00 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas
(Longitude: -55º27'54.667" , Latitude -07º0212.856"); localizado no KM-5.7 da
estrada Vicinal Cristaluna, deste, segue pelo eixo da estrada VIC. CRISTALINA-I,
com Os seguintes azimutes e distâncias: 338º22' e 265,68 m até o vértice M-02,
(Longitude: -55º27'57.857" , Latitude -07º02'04.816"); 260º24' e 501,21 m até o
vértice M-03, (Longitude: -55º2813.960" , Latitude -07º02'07.533"): 314º46' e 84,05
m até o vértice M-04, (Longitude: -55º2815.904" , Latitude -07º02'05.606"): 337º37'
e 418,09 m até o vértice M-05, (Longitude: -55º28'21.090" , Latitude -07º01'53.024");
27010' e 402,88 m até o vértice M-06, (Longitude: -55º28'34.217" , Latitude -
07º01'52.980"); 279º33' é 326,64 m até o vértice M-07, (Longitude: -55º28'44 712" :
Latitude -07º01'51.214"), 272%44' e 296,36 m até o vértice M-08, (Longitude: -
55º28'54.361" , Latitude -07º01'50.837"); 258º42' é 116,99 m até o vértice M-09,
(Longitude: -55º28'58.099" | Latitude -07º01'51.583"): 27828 e 122,38 m até o
vértice M-10, (Longitude: -55º29'02.043" , Latitude -07º01'50.996"); 246038! e
202,93 m até o vértice M-11, (Longitude: -55º29'08.113", Latitude -07º01'53.615");
255º52' e 115,70 m até o vértice M-12, (Longitude: -55º2911.769" , Latitude -
07º01'54.534"); 15915 e 213,23 m até o vértice M-13, (Longitude: -55º29'09.308" ,
Latitude -07º02'01.025"): 4170º38' e 46,42 m até o vértice M-14, (Longitude: -
55º29'09.062" , Latitude -07º02'02.516"); 239º33' é 364,66 m até o vértice M-15,
(Longitude: -55º2919.306" , Latitude -07º02'08.530"); 249º32' é 163,16 m até o
vértice M-16, (Longitude: -55º29'24 287" , Latitude -07º0210.386"); 328º44' e
239,59 m até o vértice M-17, (Longitude: -55º29'28.338" , Latitude -07º02'03.719");
280º51' e 87,59 m até o vértice M-18, (Longitude: -55º29'31.141" , Latitude -
07º02'03.182"); 256º45' é 491,46 m até o vértice M-19, (Longitude: -55º29'46 729" ;
Latitude -07º02'06.844"): 252º03' e 343,37 m até o vértice M-20, (Longitude: -
55º29'57.373" , Latitude -07º0210.287"); 254º02' e 586,81 m até o vértice M-21,
(Longitude: -55º3015.757" , Latitude -07º0215.536"); 254º58' e 842,90 m até o
vértice M-22, (Longitude: -55º30'42.282" | Latitude -07º02'22.651"); ponto final da
Vicinal, localizado na margem direita do rio jamanxim.
Observações:
O crogui em anexo é parte integrante deste memorial descritivo.
Téc.em
EN.ICFT Nº Gag1gg52215
Cód de Crea Juno eo MCRA OA
Novo Progresso-PA, 17/1 1/2025.