materia nº 1014/2025

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CNPJ 23.043.870/0001-43 +55 93 98119 9579
PROJETO DE LEI Nº 1.014 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a municipalização da Vicinal Cristalina; iniciando no Bairro Jardim
América, estendendo-se por sete mil e quatrocentos metros, até o seu final as margens
do Rio Jamanxin”.
A Câmara Municipal de Novo Progresso, Pará, aprova e eu, Prefeito de Novo Progresso,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Torna a Vicinal Cristalina como estrada Vicinal pertencente ao município de Novo
Progresso, Pará.
Art. 2º - Fica a referida estrada sujeita a todo e qualquer benefícios, diretrizes ou similares
aplicados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A municipalização da Vicinal Cristalina estende-se desde o Bairro Jardim América,
adentrando 7,4 km, até o seu final as margens do Rio Jamanxin.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CNPJ 23.043.870/0001-43 +55 93 98119 9579
Justificativa
A presente proposição visa à municipalização da vicinal Cristalina, uma via de grande
importância para a circulação de moradores, agricultores e comerciantes da região, além de
facilitar o acesso a áreas produtivas e comunidades vizinhas. Atualmente, a responsabilidade
pela manutenção, conservação e melhorias dessa via recai sobre a esfera estadual ou federal,
o que muitas vezes resulta em dificuldades na obtenção de recursos e na agilidade na
realização de reparos e melhorias necessárias
A municipalização dessa vicinal permitirá ao município assumir integralmente a gestão,
promovendo ações de manutenção, pavimentação, sinalização e melhorias na infraestrutura,
de forma mais eficiente e alinhada às necessidades locais.
Além disso, essa medida contribuirá para o desenvolvimento econômico e social da região,
promovendo maior segurança, acessibilidade e qualidade de vida aos seus moradores.
Diante do exposto, justifica-se a prosa ção deste projeto de lei, que visa fortalecer a gestão
municipal sobre essa importa à promovendo o bem-estar da população e o
desenvolvimento sustentávé
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VICINAL CRISTALINA |
Perimetro: 6.950,00m
Téc. em Agrimensura
PN./CFT Nº68918852215
Cód. de Cred. Junto ao INCRA: IRAA
MEMORIAL DESCRITIVO
VICINAL CRISTALINA
Perímetro (m): 6.950,00m
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice M-01, de coordenadas
(Longitude: -55º25'07.708" , Latitude -07º01'49.356"); localizado na margem
esquerda da Rod. BR-163, deste, segue confrontando com o eixo da VIC.
CRISTALINA, com os seguintes azimutes e distâncias: 257º37' e 1.844,80 m até O
vértice M-02, (Longitude: -55º26'06.421" , Latitude -07º02'02.223"); 21915 e
358,98 m até o vértice M-03, (Longitude: -55º2613.823" , Latitude -07º02/11.271");
255º07' e 1.393,64 m até o vértice M-04, (Longitude: -55º26'57.709" , Latitude -
07º02'22.923"); 343º10' e 725,65 m até o vértice M-05, (Longitude: -55º27'04.551",
Latitude -07º02'00.312"); 255º56' e 613,30 m até o vértice M-06, (Longitude: -
55º27'23.935" , Latitude -07º02'05.164"); 304º56' e 51,55 m até o vértice M-07,
(Longitude: -55º27'25.312" , Latitude -07º02'04.203"); 267º47' e 44,53 m até o
vértice M-08, (Longitude: -55º27'26.762" , Latitude -07º02'04.259"); 241º28' e 55,89
m até o vértice M-09, (Longitude: -55º27'28.362" , Latitude -07º02'05.128"); 222º28'
e 80,63 m até o vértice M-10, (Longitude: -55º27'30.136" , Latitude -07º02'07.064");
255º37' e 620,65 m até o vértice M-11, (Longitude: -55º27'49.726" , Latitude -
07º02'12.078"); 271º16' e 57,96 m até o vértice M-12, (Longitude: -55º27'51.014",
Latitude -07º02'12.036"): 250º22' e 178,49 m até o vértice M-13, (Longitude: -
55º27'57.092" , Latitude -07º02'13.987"); 25590" e 923,46 m até o vértice M-14,
(Longitude: -55º28'26.268" , Latitude -07º02/21.337"); 80º50' e 6.172,66 m até o
vértice M-01, ponto final Vicinal margem direita do Rio Jamanxim.
Novo Progresso-PA, 17/11/2025.
Téc. em Agrimensura
PN./CFTNº68918852215
Cód. de Cred. Junto 80 INCRA: IRAA