materia nº 1016/2025

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Legislativ
PROJETO DE LEI Nº 1.016 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
“Ala de Foo rogrese ur ALTERA O INCISO VLA DO ART2º DA LEI
Reroado por o MUNICIPAL Nº 533, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 49 [12 2425
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO — PARÁ, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O inciso VI-A do artigo 2º da Lei Municipal nº 533 de 11 de setembro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
a) Aos domingos e feriados das 20:00 horas às 03:00 horas do dia seguinte;
b) De segundas e quartas-feiras das 20:00 às 03:00 horas do dia seguinte;
c) Quintas-feiras, sextas-feiras, sábados e vésperas de feridos das 20:00 horas até às
5:00 horas do dia seguinte;
d) Desde que atendam a legislação Pertinente, estejam autorizados o funcionamento
pelos órgãos de fiscalização municipal, como: Secretaria Municipal de Meio
Ambiente — SE P, Departamento de Tributos Municipal, assim como
autorizados pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Pará e atendendo as demais
normas de segurança, combate à Poluição sonora entre Outros casos necessários”.
e) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMA e o Departamento de Tributos
Municipal, publicarão, até o 5º dia útil de cada mês, relatório sobre as fiscalizações
que ocorreram no município, am as devidas informações.
EN E
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor nad; ublicação.
Plenário Sinval Silva da Câma Minicipal de Novo PR gresso — PA, 02 de dezembro de
2025.
Municipal (ada
Julia esar Simionato.
Vereador: PSD.
iii Novo Progrosso
PROTOCOLO GERAL 305/2025
Data: Panama Horário: 10:40
o
CÂMARA MUNICIPAL DE Novo PROGRESSO
CNPJ 23.043.870/0001-43. Avenida Isaias Antunes- s/n
Novo Progresso — Pará.
JUSTIFICATIVA
operação aos empresários do ramo e ampliando as oportunidades de trabalho para
profissionais como Barçons, seguranças, músicos, DJs, atendentes e outros
trabalhadores,
Juliano César Simionato
Vereador- PSD.