al de Novo Progresso
Câmara ET
A
2026
OLO GERAL 22!
rPROTEESAGAS - Horário: 08-23
y Legislativo
PODER EXECUTIVO LElhacs
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO 2 emas rca rrerr e nd
PROJETO DE LEI Nº[(/25/2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº. 772/2025 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE
NOVO PROGRESSO-PA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO-PA, Estado do Pará, Senhor
GELSON LUIZ DILL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, propõe à
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO-PA, o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil
reais), adicionando recursos no orçamento do Município, nas dotações abaixo mencionadas:
rgão: 06.03 — Fundeb
Projeto / Atividade: 12.366.0007.2107 - Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e
Adultos
[Natureza da Despesa: Fonte Valor
[3.3.90.30.00 = Material de Consumo ” | [5400000 = Fundeb Impostos R$ 1.000,00
3:3.90.39.00 — Outros serviços de [15400000 — Fundeb Impostos” [R$TU0OD0—|
terceiros - PJ
4.4.90.52.00 — Equipamentos e
15400000 — Fundeb Impostos [R$ 1.000,00
material permanente
3.3.90.30.00 — Material de Consumo | 15410000 — Fundeb VAAF R$ 1.000,00 |
3.3.90.39.00 — Outros serviços de
terceiros - PJ
4.4.90.52.00 — Equipamentos e
material permanente
15410000 — Fundeb VAAF R$ 1.000,00
+— er
15410000 — Fundeb VAAF R$ 1.000,00
[3.3,90.30.00 — Material de Consumo | 15420000 — Fundeb VAAT ES 1.000,00
[3.3.90,39.00 = Outros serviços de
15420000 — Fundeb VAAT | R$ 1.000,00
terceiros - PJ
FRAVESSA BELÉM, 768 JARDIM EUROPA - CEP 68, 193-000 / NOVO PROGRESSO - PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
PREFEITURA DE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e
material permanente
TOTAL
15420000 — Fundeb VAAT
R$ 1.000,00
Orgão: 06.03 — Fundeb
e Adultos
Projeto / Atividade: 12.366.0007.2109 - Remuneração dos Profissionais da Educação - Jove
—
ns
Natureza da Despesa: Fonte
[31.90.0400 — Contratação por tempo | 1540.1070 — Fundeb impostos
determinado
Valor
R$ 1.000,00
L
3.1.90.11.00 — Vencimentos e
vantagens fixas
1540.1070 — Fundeb impostos
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais | 1540.1070 — Fundeb impostos
“R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo
determinado
1541.1070 — Fundeb VAAF R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e
vantagens fixas
1541.1070 — Fundeb VAAF
R$ 1.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais | 1541.1070 — Fundeb VAAF
R$ 1.000,00
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo | 1542.1070 — Fundeb VAAT
determinado
TR$ 1.000,00
=
3.1.90.11.00 — Vencimentos e 1542.1070 — Fundeb VAAT
R$ 1.000,00
vantagens fixas
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais 1542.1070 — Fundeb VAAT R$ 1.000,00
[TOTAL R$ 9.000,00
Órgão: 08.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Adolescentes
Projeto / Atividade: 08.245.0012. 2083 — Serviços de Acolhimento p/ Crianças e
Natureza da Despesa:
TRAVESSA BELEM, 768 JARDIM EUROPA - CEP 68. 1935-000 / NOVO PROGRESSO
PARA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
PREFEITURA DE
vantagens fixas vinculados de impostos e
transferências
[3.1.90.04.00 — Contratação por tempo | 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
determinado vinculados de impostos e
transferências
3.1.90.11.00 — Vencimentos e 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
15000000 — Recursos não
vinculados de impostos e
transferências
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo | 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
vinculados de impostos e
transferências
[3.3.90.39.00 — Outros serviços de 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
terceiros - PJ vinculados de impostos e
transferências
4.4.90.52.00 — Equipamentos e 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
material permanente vinculados de impostos e
transferências
[TOTAL R$ 6.000,00
Orgão: (18.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/ Atividade: 08.245.0012. 2103 — Serviços de Acolhimento de Idosos
Natureza da Despesa: Fonte
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo | 15000000 — Recursos não
determinado vinculados de impostos e
transferências
eso
Valor
R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e
vantagens fixas
15000000 — Recursos não
vinculados de impostos e
transferências
— |R$ 1.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais | 15000000 — Recursos não
vinculados de impostos e
transferências
Liso
R$ 1.000,00
FRAVESSA BELEM, 76 JARDIM EUROPA - CEP 68. 1935-000 / NOVO PROGRESSO
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO
PREFEPTURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo | 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
vinculados de impostos e
transferências
3.3.90.39.00 — Outros serviços de 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
terceiros - PJ vinculados de impostos e
transferências
4.4.90.52.00 — Equipamentos e 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
material permanente vinculados de impostos e
transferências
TOTAL R$ 6.000,00
Órgão: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto / Atividade: 10.301.0009. 2105 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
Natureza da Despesa: Fonte Valor
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo | 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
determinado vinculados de impostos e
transferências
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo
determinado
1600.0000 — Transferências do R$ 1.000,00
SUS - União
[TTTOO — Vencimentos e
vantagens fixas
15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
vinculados de impostos e
transferências
3.1.90.11.00 — Vencimentos e
vantagens fixas
1600.0000 — Transferências do R$ 1.000,00
SUS - União
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais | 15000000 — Recursos não
vinculados de impostos e
transferências
R$ 1.000,00
1600.0000 — Transferências do TR$ 1.000,00
SUS - União
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
15000000 — Recursos não
vinculados de impostos e
transferências
R$ 1.000,00
FRAVESSA BELEM, 768 JARDIM EUROPA - CEP 68. 193000 / NOVO PROGRESSO - PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
PREFEITURA DE
3.3.90.39.00 — Outros serviços de
terceiros - PJ
3.3.90.30.00 — Material de Consumo |
1600.0000 — Transferências do
SUS - União
15000000 — Recursos não
vinculados de impostos €
ansferências
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
terceiros - PJ
tr
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Si — Transferências do
SUS - União
4.4.90.52.00 — Equipamentos e
material permanente
15000000 — Recursos não
vinculados de impostos e
transferências
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00 |
4.4.90.52.00 — Equipamentos e
material permanente
1600.0000 — Transferências do
SUS - União
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 12.000,00
Órgão: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
Básica
Projeto / Atividade: 10.301.0009. 2106 - Aquisição de Medicamentos no Ambito da Atenção
Natureza da Despesa:
3.3.90.32.00 — Material, bens ou
serviços para distribuição gratuita
3.3.90.32.00 — Material, bens ou
serviços para distribuição gratuita
Fonte
1500.0000 — Recursos não
vinculados de impostos
Valor
R$ 1.000,00
1600.0000 — Transferências do
SUS - União
R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 — Material, bens ou
serviços para distribuição gratuita
1621.0000 — Transferências do
SUS - Estado
“R$ 1.000,00
determinado
a
TOTAL R$ 3.000,00
[Órgão: 09.02 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Projeto/ Atividade: 15.512.0004.2102 — Manutenção das Atividades da Coleta de Lixo
e
Natureza da Despesa: Fonte | Valor
e
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo | 15000000 — Recursos não
vinculados de impostos e
transferências
FRAVESSA BELEM, 768 - JARDIM EUROPA
CEP 68. 193.000 / NOVO PROGRESSO
R$ 1.000,00
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo | 1799000 — Outras vinculações e R$ 1.000,00
determinado legais
15000000 — Recursos não E 1.000,00
vinculados de impostos é
transferências
3.1.90.11.00 — Vencimentos e
vantagens fixas
- - 4
[3.1 90.11.00 — Vencimentos e 1799000 — Outras vinculações R$ 1.000,00
vantagens fixas legais
3.1.90.13.00 — Obngações patronais | 15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
vinculados de impostos e
transferências
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais | 1799000 — Outras vinculações R$ 1.000,00
legais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo [15000000 — Recursos não R$ 1.000,00
vinculados de impostos e
transferências
1799000 — Outras vinculações [Rs 1.000,00
legais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00 — Outros serviços de
terceiros - PJ
15000000 — Recursos não
vinculados de impostos e
transferências
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 — Outros serviços de
1799000 — Outras vinculações R$ 1.000,00
terceiros - PJ
legais
15000000 — Recursos não
vinculados de impostos e
transferências
4.4.90.52.00 — Equipamentos e
material permanente
4.4.90.52.00 — Equipamentos e
material permanente
TOTAL
R$ 1.000,00
Ps —
1799000 — Outras vinculações R$ 1.000,00
legais
“R$ 12.000,00
Artigo 2º - À suplementação ocorrida no artigo anterior, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei
Federal Nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no
inciso IIT do $ 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulações parcial ou total
de dotações orçamentárias.
Órgão: 07.02 — Secretaria de Saúde
“>
FRAVESSA BELEM, 768 JARDIM EUROPA - CEP 68, 193-000 / NOVO PROGRESSO - PARÁ
FRAVESSA BELÉM, 768
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Farmacêutica
Projeto/ Atividade: 10.301.0009.2075 — Manutenção das Atividades da Assistência
PREFEITURA DE
Natureza da Despesa:
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.30.00 — Material de Consumo | 1621.0000 — Transferências do
SUS - Estado
Fonte Valor
1600.0000 — Transferências do R$ 7.000,00
SUS - União
a |
R$ 1.000,00
TOTAL
[ R$ 8.000,00
Órgão: 09.01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Projeto / Atividade: 15.122.0009.2022 — Manutenção das Atividades da
Transportes e Serviços Urbanos
E—
o na À
Secretaria de Obras,
Natureza da Despesa: Fonte
Valor
3.3.90.30.00 — Material de Consumo | 1500.0000 — Recursos não
vinculados de impostos
R$ 25.000,00
1799.0000 — Outras vinculações
legais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 6.000,00
“| R$31.000,00
[Órgão: 06.03 — Fundeb
Fundamental
Natureza da Despesa: Fonte
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo | 1540.1070 — Fundeb impostos
determinado
Projeto/ Atividade: 12.361.0007.2035 - Remuneração dos Profissionais da Educação -
Valor |
R$ 3.000,00
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo | 1541.1070 — Fundeb VAAF
determinado
Es
R$ 3.000,00
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo | 1542.1070 — Fundeb VAAT
determinado
TOTAL
R$3.000,00 |
R$ 9.000,00
JARDIM EUROPA
CEP 68. 193-000 / NOVO PROGRESSO
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Orgão: 06.03 — Fundeb
Projeto/ Atividade: 12.361.0007.2042 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: Fonte Valor
i rima
3.3.90.30.00 — Material de Consumo | 1540.0000 — Fundeb impostos R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo [1541.0000 — Fundeb VAAF TRE 3.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 1542.0000 — Fundeb VAAT R$ 3.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
Artigo 3º — Esta Lei autoriza à atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Nº. 762 de
26/11/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei Nº. 777 de 31/12/2025 (Plano
Plurianual - PPA) e suas alterações.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO (PA), 24 de fevereiro
de 2026.
GELSON LUIZ Assinado de forma digital
por GELSON LUIZ
DILL:58179399 put:58179399168
Dados: 2026.02.24
1 68 09:23:39 -03'00'
GELSON LUIZ DILL
Prefeito Municipal
sono / A ZA o
Novo Prograsso-P 4
“>
TRAVESSA BELEM, 768 - JARDIM EUROPA - CEP 68. 193-000 / NOVO PROGRESSO - PARÁ
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
ME ISLAT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos encaminhar o Projeto de Lei em anexo, que cria diversas dotações
orçamentarias na LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Exercício de 2026, aprovado pela Lei
Municipal Nº. 772/2025.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa de Leis, foi concebido de
forma a assegurar ao Município contabilizar despesas em dotações orçamentarias não prevista
inicialmente pelo orçamento. Tal ajuste possibilitará a Prefeitura Municipal aplicar corretamente os
recursos arrecadados e dessa forma atingir os indicadores impostos por lei.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, o Poder Executivo é impedido de
realizar despesas sem a suficiente previsão legal, caso não sejam obedecidos estes preceitos, as contas
deste exercício estarão comprometidas.
São estas as razões que nos levaram a encaminhar à apreciação de Vossas Excelências
este Projeto de Lei, razão pela qual, com certeza será aprovado na integra, vez que, decisões
importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e
de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE. NOVO PROGRESSO (PA), 24 de fevereiro de
2026.
GELSON LUIZ Assinado deforma
DILL:58179399 ohcssipososior “U?
Dados: 2026.0224
| s8 09:23:53 -03'00'
GELSON LUIZ DILL
Prefeito Municipal de Novo Progresso
TRAVESSA BELÉM, 768 - JARDIM EUROPA - CH P 68. 193.000 / NOVO PROGRESSO - PARÁ