materia nº 6/2026

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PRC ee
i - RAL 26/2026
Gabinete 03 - Vereador Magno Costa Cardoso PROTOCOLO Raid AM
Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO Indicação Legislativa nº £ A, “12026.
Aprovado por; Luan ato: DE
DAL
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Novo Progresso — PA.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a realização de um programa de
Credenciamento de Farmácias Particulares para o fornecimento suplementar de medicamentos
da rede básica (RENAME) quando houver falta de estoque nas farmácias das Unidades Básicas
de Saúde (UBS) do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir a continuidade do tratamento de saúde dos cidadãos de Novo
Progresso, solucionando o problema do desabastecimento temporário de medicamentos
essenciais.
Muitas vezes, por questões logísticas ou de licitação, a farmácia pública municipal sofre com a
falta de itens básicos, deixando, o cidadão de baixa renda desamparado, trazendo riscos e
agravando o estado de saúde, principalmente em casos de doenças crônicas de caráter
continuado.
A presente proposta busca garantir o direito à Saúde: O município credenciaria farmácias
privadas locais para que estas entreguem o medicamento ao cidadão mediante a apresentação
da receita e do "comprovante de falta" emitido pela farmácia pública.
O município pagaria às farmácias credenciadas o valor da tabela oficial, evitando processos
judiciais (judicialização da saúde) que custam muito mais caro aos cofres públicos.
Os recursos destinados à saúde circulariam no comércio farmacêutico do próprio município de
Novo Progresso.
Este modelo é semelhante ao programa federal "Farmácia Popular", mas gerido pelo município
para cobrir as lacunas da rede local, garantindo que nenhum progressense saia do posto de saúde
sem o seu remédio.
Diante da relevância social, submeto a presente indicação para apreciação desta Casa e posterior
envio ao Executivo.
Gabinete do Vereador Magno Costa, 24 de fevereiro de 2026.
Magno Costa Cardoso
Vereador - MDB
! Câmara Memicipal
Novo Progresso-?4
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