materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PRC camara municipal do oro prosresso
ala im
6 Gabinete 08 — Vereador Ayrton Gustavo de Souza dc RAL 31/2026
dam sra Data: 7 Vegisiativo
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
aprovado por: /1/24/110/ DADE.
2 7 2026 . o.
as LE e = Indicação nº | | /2026.
AZ
“DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE
PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS
NÃO EDIFICADOS E/OU SUJOS PARA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DOS
MESMOS.”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Novo Progresso que determine, por meio da Secretaria competente, a
NOTIFICAÇÃO dos proprietários de lotes urbanos que se encontram sujos, com mato
alto, acúmulo de lixo, entulho ou quaisquer materiais que comprometam a saúde
pública e o bem-estar da coletividade, para que procedam à devida limpeza, sob pena
de aplicação das penalidades e sanções previstas na Lei Municipal nº 506/2017.
Justificativa;
É de conhecimento público que diversos terrenos urbanos no Município de
Novo Progresso encontram-se em estado de abandono, apresentando matagal
excessivo, acúmulo de resíduos sólidos e entulhos, situação que favorece a
proliferação de insetos, animais peçonhentos e vetores de doenças, colocando em
risco a saúde da população.
A Lei Municipal nº 506/2017 estabelece obrigações aos proprietários quanto à
conservação e limpeza de seus imóveis, bem como prevê sanções administrativas em
caso de descumprimento, incluindo notificações, multas e demais medidas cabíveis.
Dessa forma, torna-se necessária a atuação do Poder Executivo no sentido de
intensificar a fiscalização e promover a notificação formal dos proprietários irregulares,
assegurando o cumprimento da legislação vigente, a preservação da saúde pública e
a manutenção da ordem urbana.
A presente indicação visa garantir maior organização urbana, valorização
imobiliária e melhoria na qualidade de vida da população progressense.
Diante do exposto, requer-se a adoção das providências cabíveis.
Grato,
Plenário Sinval Silva, em 25 de fevereiro de 2026.
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
+55 (93) xxxx-xxxx
PARTIDO LIBERAL