materia nº 12/2026

Novo Progresso
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CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Aprovado por, Mu,
A Indicação nº | 2 12026.
“DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE
PROMOVA A ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR, LEI DE ZONEAMENTO
URBANO E CÓDIGO DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Indico, na forma regimental e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, solicitando do mesmo a elaboração de Plano Diretor no
município de Novo Progresso, a fim de promover o desenvolvimento econômico, social
e ambiental de maneira equilibrada e sustentável no município.
Justificativa;
Tomando como consideração que a elaboração do Plano Diretor seja uma
exigência da Constituição Federal (art. 182) e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), sendo fundamental para atrair investimentos, promover a regularização
fundiária e melhorar a gestão, sendo o principal instrumento de planejamento e
ordenamento do território municipal, visando também o desenvolvimento sustentável,
organização do espaço urbano e rural, e à garantia de melhorias na qualidade de vida
dos cidadãos, considerando também a necessidade de regulamentar o uso e a
ocupação do solo conforme disposto na Lei de Zoneamento Urbano, para definir
áreas residenciais, comerciais, industriais e de preservação, assim como, ainda,
considerando também que o Código de Posturas é indispensável para regulamentar
as normas de convivência e o ordenamento do espaço público, dentre outros aspectos
fundamentais para o bem-estar da população e preservação da ordem pública.
Por isso apresento esta solicitação.
Plenário Sinval Silva, em 24 de fevereiro de 2026.
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
+55 (93) xxxx-xxxx
PARTIDO LIBERAL