materia nº 1033/2026

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Novo Progresso - PA
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DE NOVO PROGRESSO PÁ camaranp.pa(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEI Nº1.033 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA
VICINAL NOSSA SENHORA APARECIDA; INICIANDO
NO KM 2045 DA BR 163 MARGEM DIREITA
ADENTRANDO 12.718 (DOZE MIL SETECENTOS E
DEZOITO) METROS ATÉ O SEU FINAL”.
A Câmara Municipal de Novo Progresso, Pará, aprova e eu, Prefeito de Novo Progresso,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Torna a Vicinal Nossa Senhora Aparecida como estrada pertencente ao município
de Novo Progresso, Pará.
Art. 2º - Fica a referida estrada sujeita a todo e qualquer benefícios, diretrizes ou similares
aplicados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A municipalização da Vicinal Castanheira estende-se desde o Km 204,5 da Br 163
margem direita sentido Cuiabá-Santarém, coordenadas E:7 12.339,974m e N:9.126.395,663,
adentrando 12.718 m, até o seu final, E: 702.482,639 m e N: 9.124.553,773 m.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sinval Silva em 14 de abril de 2026.
Samuel de Oliveira Bortolin
Vereador- Republicanos.