| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2026 |
| Date | 2026-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES PARA CRIANÇAS DE 0(ZERO) A 03(TRÊS) ANOS E 11(ONZE) MESES DE IDADE NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1407 |
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