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Requerimento nº 079/2018
“DISPÕE DE PEDIDO AO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE
ELABORE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA
SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E INSTITUI
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO
MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO”.
Senhores Vereadores:
Vereador que o presente subscreve, no exercício de suas atividades
parlamentares, consoante lhe faculta o Regimento Interno da Câmara
Municipal, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. Ubiraci Soares Silva, que
se digne junto a sua assessoria jurídica a elaborar projeto de Lei que dispõe
sobre o estatuto do idoso e da outras providencias e institui o conselho
municipal do idoso e da outras providencias.
JUSTIFICATIVA
O requerimento que ora elaboramos tem por finalidade instituir no
municipio de Novo Progresso o estatuto do idoso e criar o conselho municipal
do idoso que terá como atribuições acompanhar, supervisionar, fiscalizar,
deliberar, formular, propor e promover ações governamentais e não
governamentais voltadas às pessoas acima de 60 anos.
Sala das sessões da câmara em, 18 de setembro de 2018.
Francisco Lazarin Vieira.
Vereador PROS
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