materia nº 718/2018

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PODER EXECUTIVO novo
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
PROJETO DELEIN" 2/4/2018.
Ementa: “Dispõe sobre a inclusão da atividade
de Óptico Optometrista € da prestação de
serviços da Optometria é dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Novo Progresso, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluída no rol das atividades de Prestação de Serviços no Município de
Novo Progresso-PA a atividade de “Técnico em Optometria para o Exercício de
Óptico Optometrista e Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena,
conforme o CBO — Classificação Brasileira de Ocupações de 2002 — Ministério do
Trabalho e Emprego, classificados com CBO nº 3223-10.
Parágrafo único. As atividades do Técnico em Optometria estão assim descritas na
CBO nº 3223-10: Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam
lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação
em saúde visual; vendem produtos e serviços ópticos e optométricos; gerenciam
estabelecimentos. Responsabilizam-se tecnicamente por laboratórios ópticos,
estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de
contato. Podem emitir laudos e pareceres.
Ast. 2º- A Prefeitura Municipal de Novo Progresso-PA poderá expedir o Alvará de
Licença para fins do exercício da atividade mencionada no Art. 1º desta Lei, após
todos os procedimentos legais de documentação legal para o exercício da atividade e
de Instituições de Ensino reconhecidas e autorizadas pelo MEC, bem como as
autorizações de demais órgãos municipais e dos pagamentos das taxas necessárias
para o fim específico.
Art. 3º- Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Novo Progresso-PA
o enquadramento da Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena para fins
da cobrança do ISSQN, conforme legislação municipal em vigor.
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TRAVESSA BELÉM, 768 - JARDIM EUROPA - CEP 69.193-000 / NOVO PROGRESSO - PARÁ EDIÇÃO 2013 035
PODER EXECUTIVO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de agosto de 2018.
Ubiraci Soares Silva
Prefeito Municipal
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TRAVESSA BELÉM, 768 - JARDIM EUROPA - CEP 68193-000 / NOVO PROGRESSO - PARA EDIÇÃO 3015 "2016