| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 806/2021, DE AUTORIA DE MOACÉLIO PEREIRA MELO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS COM ACESSO PÚBLICO, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, SUPERMERCADOS E GRANDES LOJAS VAREJISTAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| native_id | 249 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2021-06-01T21:11:02.290408-03:00 | 2° Constituição, Justiça, Cidadania Serviços Públicos e Redação | 8 | 0 | 0 |
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