| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 811/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 4º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 574/2019, QUE INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| native_id | 279 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-29T21:53:19.127253-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.