materia nº 719/2018

a 285 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
abre PODER EXECUTIVO -
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PROJETO LEI PLS ng
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL — ALTERAÇÃO NA LOA — LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2018”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO -— PA, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral. do corrente exercício, no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões
de reais). adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de
Arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de
tendência de excesso de arrecadação — Fonte: 100 — Recursos Ordinários. em anexo.
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento
de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na
data de 01 de Outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Progresso. Estado do Pará. em 17 de Outubro
de 2018.
UBIRACI E: SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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TRAVESSA BELÉM, 768 - JARDIM EUROPA - CEP 68.193-000 / NOVO PROGRESSO - PARÁ papo pata
Pará DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Governo Municipal de Novo Progresso Em 31/08/2018 - valores em R$
consolidado
1. DADOS R$
A) Arrecadação de 01/01/2017 a 31/08/2017 47.972.947,80
B) Arrecadação de 01/09/2017 a 31/12/2017 25.097.037,79
c) arrecadação de 01/01/2018 a 31/08/2018 54.803.526,18
2. CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)
arrecadação de 01/01/2018 a 31/08/2018
TIXH=C( ) x 100 ) - 100
arrecadação de 01/01/2017 a 31/08/2017
54.803.526,18
(C—>—>—>—>—>— 3 x 100 ) - 100 = ( 114,24) - 100 =
47.972.947,80
"
= 14,24 %
3. CÁLCULO DA Arrecadação de 01/09/2017 a 31/12/2017 ATUALIZADA
PELA TAXA DE INCREMENTO (TI)
DO CÊ Cd
F = arrecadação de 01/09/2017 a 31/12/2017 x ( (TI + 100) / 100)
25.097.037,79 x ( (14,24 + 100 ) / 100)
= R$ 28.670.855,97
4. CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CCC CS
+ arrecadação de 01/01/2018 a 31/08/2018 54.803.526,18
+ arrecadação de 01/09/2017 a 31/12/2017
atualizada pela taxa de incremento (TI) 28.670.855,97
- Receita prevista para exercício de 2018 69.000.000,00
- Créditos extraordinários de 01/01/2018 a 31/08/2018 0,00
= DIFERENÇA R$ 14.474.382,15
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 14,474.382,15
Y
ELISEU LEITE DA SILVA UBIRACI SOARES SILVA
contador PREFEITO
Novo Progresso, 31 de agosto de 2018.