materia nº 5/2018

 1
Parecer n.º 005/2018/2ªCPC/CMNP
PROJETO DE LEI n° 718/2018.
Assunto: “Dispõe sobre a inclusão da 
atividade de Óptico Optometrista e 
da prestação de serviços de 
Optometria e dá outras 
providências”.
SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE
Constituição, Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação -
Art. 31, da Resolução n.º 002/94 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Novo Progresso).
I- RELATÓRIO.
Trata-se de Projeto de Lei nº 718/2018, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão da atividade de 
Óptico Optometrista e da prestação de serviços de Optometria e dá 
outras providências”.
Durante sua tramitação na presente Comissão Permanente o 
presente Projeto de Lei não recebeu nenhuma proposta de emenda.
 2
II- EXAME DA MATÉRIA.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo regularizar a 
atividade dos Técnicos optometrista, sendo o curso reconhecido pelo 
Ministério da Educação.
A profissão e função de Optometrista é regulamentada pelo 
Ministério do Trabalho, sendo certo que, a regulamentação da 
atividade irá prestigiar a classe de profissionais, beneficiar a 
municipalidade com a arrecadação de impostos e taxas e à população 
local, que terá como solicitar a Nota Fiscal referente às consultas 
realizadas e exigir seus direitos como consumidores. 
III- VOTO DE CONCLUSÃO DA COMISSÃO.
Pelo exposto, devido ao relevante interesse público, pela 
aprovação da presente matéria, esta comissão por unanimidade se 
manifesta favorável a sua regular tramitação e final aprovação.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2018.
Francisco Lazarin Vieira
PROS
Relator
Francisco Gomes de Sousa -
PSC
Presidente
Antonio de Jesus Albuquerque –
PDT
Membro