| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº825/2021, DE AUTORIA DE SAMUEL DE OLIVEIRA BORTOLIN, QUE GARANTE A PARTURIENTE DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE OPTAR, A PARTIR DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO, PELO PARTO CESARIANO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL, NO MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| native_id | 320 |
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