| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº827/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DO BEM PUBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ACOMPANHADO DE PARECER DA 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| native_id | 345 |
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