materia nº 724/2018

PODER EXECUTIVO 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO "
PROJETO DE LEI nº 724 12018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4
PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Progresso, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Progresso/PA. autorizado a proceder
doação de uma área pertencente ao Município de Novo Progresso em favor da ASSOCIAÇÃO
DOS APICULTORES E MELIPONICULTORES DE NOVO PROGRESSO - AAMNP.
entidade filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.370.264/0001-90, com sede na Avenida
Brasil, nº 1023, Bairro Rui Pires de Lima, deste município.
Art. 2º- O imóvel urbano doado refere-se ao Lote Urbano 7-A, da quadra nº 655. Loteamento
Sartori. localizada na esquina entre a Rua Realeza com a Rua Chapecó. com área de
900,00 m? (novecentos metros quadrados). possuindo as seguintes medidas e confrontações:
Frente para a Rua Chapecó, medindo 30,00 metros:
Fundos para o lote nº 07, medindo 30,00 metros:
Lado direito para a Rua Realeza, medindo 30.00 metros:
Lado esquerdo para os fundos dos lotes 5 e 6, medindo 30,00 metros.
Art. 3º- A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção da sede social
da ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES E MELIPONICULTORES DE NOVO
PROGRESSO - AAMNP.
Art. 4º- As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta da AAMNP.
Art. 5º- O prazo para a construção e implantação do Templo. citado no art. 3º desta Lei é de 02
(dois) anos, findo o qual, ou o imóvel retornará, automaticamente, ao patrimônio do Município.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de novembro de 2018.
mia Silva
Prefeito Municipal Rs) A
TRAVESSA BELEM, 768 - JARDIM EUROPA - CEP 68.193.000 / NOVO PROGRESSO - PARÁ ENA JOrS “2008