| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 888/2023. Autor: Magno Costa Cardoso; Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos que atestem o Transtorno de Espectro Autista - TEA, deficiência física ou mental permanente no âmbito do município de Novo Progresso/PA. Encaminhado a 2ª Comissão de Constituição e justiça. |
| native_id | 452 |
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