| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 887/2023. Autor: Magno Costa Cardoso proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos, e demais repartições públicas do município de Novo Progresso/PA. Encaminhada a 2ª Comissão de Constituição e Justiça. |
| native_id | 453 |
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