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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
CNPJ 23.043.870/0001-43
. Rodovia Cuiabá/Santarém BR 163 - Km 1084
Caixa Postal 18 - CEP 68 193-000 - Novo Progresso - Pará
Requerimento 009/2019
“Dispõe sobre pedido ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Senhor Ubiraci Soares Silva
para que viabilize junto aos órgãos
competentes a possibilidade de uma ação
itinerante visando a confecções de carteiras de
trabalho, carteiras de identidade e CPF no
municipio”.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores;
Através do presente, requeiro que após deliberação deste plenário, na forma
do Regimento Interno, que a Mesa Diretora desta casa encaminhe ofício a
PREFEITURA DE NOVO PROGRESSO - PA, solicitando que sejam tomadas as
providências que se fizerem necessárias para que ocorra uma ação itinerante do
Ministério do Trabalho, da Secretaria de Segurança Publica e dos Correios para
confecções de carteiras de trabalho, carteiras de identidade e CPF no municipio de
Novo Progresso evitando que moradores de Novo Progresso tenham que se
deslocar a outros municípios para terem acesso a este documento.
A CTPS tem como objetivo registrar a vida profissional dos brasileiros,
reunindo informações que garantem os direitos do trabalhador como seguro-
desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e aposentadoria. E
o RG é um documento de identificação que precisa ser renovado a cada dez anos e
muitas pessoas estão com este documento vencido necessitando de renovação.
Por isso a solicito esta ação itinerante.
Sala das Sessões da Câmara, em 19 de fevereiro de 2019.
JuareZCiviero
Vereador PSC. »
/ Francisco Gomes de Sousa
— Câmara Muni de Novo Progresso
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