| Tipo | Projeto de Ementa a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Proposta de emenda a Lei Orgânica nº 001/2019, que modifica dispositivo da lei orgânica municipal nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil; e do estado do Pará. encaminhado a segunda comissão de constituição e justiça. |
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