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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
CNPJ 23.043.870/0001-43
Rodovia Cuiabá/Santarém BR 163 - Km 1084
Caixa Postal 18 - CEP 68 193-000 - Novo Progresso - Pará
Projeto de Lei nº 728, de 12 de março de 2019.
“Institui a semana da mulher no
Municipio de Novo Progresso — Pá; e
dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Novo Progresso/ Pá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído nos dias 02 à 08 de março de cada ano, como “SEMANA DA
MULHER” no municipio de Novo Progresso- Pá .
Art. 2º. Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em
comemoração ao dia da mulher.
|-Homenagens às mulheres destacadas em Novo Progresso.
II- promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância
social, tendo como foco central a mulher.
IIl- Promover concursos, oficinas temáticas, cursos e afins, que
promovam a mulher.
IV- outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher
na sociedade, na economia, no âmbito social e cientifico, na saúde educação e na
Política.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando se as
disposições em contrário. º
Plenário da Câmar: “municipal de Novo Progresso em, 12 de março
de 2019. Pp / ZA
Fráncisco Go Juaré viero
Vereador PSC. Vereador PSC.
Gilberto Ôdãos Santos Samuél de Oliveira Bortolin
Vereador PSB. Vereador PSDB.
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