br-locleg corpus explorer

← Novo Progresso (PA)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaProjeto de Resolução nº 006/2023, autor Mesa Diretora, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 – LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Novo Progresso- Pá e dá outras providencias.
native_id629

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T10:18:16.011669-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.