| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº730/2019, de autoria de Francisco Gomes de Sousa, que dispõe sobre a Municipalização da estrada Vicinal Novo Bandeirante no KM 20 na margem direita da Vicinal Celeste. encaminhada a segunda comissão de constituição e justiça. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO CNPJ 23.043.870/0001-43 Rodovia Cuiabá/Santarém BR 163 - Km 1084 Caixa Postal 18 - CEP 68 1493-000 - Novo Progresso - Pará Projeto de Lei 730/2019. CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO “Dispõe sobre a municipalização da Aprovado pr Vit quitd o. Estrada Vicinal Novo Bandeirante ma 1003 127 no km 20 na margem direita da Vicinal Celeste”. A Câmara Municipal de Novo Progresso, Pará, aprova e o, Prefeito de Novo Progresso, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Torna a Vicinal Novo Bandeirante como Estrada pertencente ao Município de Novo Progresso, Pará. Art. 2º - Fica a referida estrada sujeita a todo e qualquer benefícios, diretrizes ou similares aplicados pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - A municipalização da Vicinal Novo Bandeirante estende-se desde as margens direita da Vicinal Celeste, adentrando no Km 20, por uma extensão de 13 (treze) Km. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 12 de março de 2019. ramera Municipal de Novo Progresso % Francisco Gomes de Sousa UEL Bortolin %, porta 42 de Qro dO K Câmara Municipal de Novo Progresso Ague TS o “Aa Ma