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materia nº 926/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 926 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaProjeto de lei nº 926/2023, oriundo do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização para designação de agentes públicos para procedimentos de licitações e contratos pela Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providencias.
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2023-12-12T11:07:18.861230-03:00 Aprovado 9 0 0

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