| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, ACOMPANHADO PELO PARECER Nº 005/2019 DA 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| native_id | 76 |
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