PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Ta
PROJETO DE LEINº.330/2024
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APLICAR O
REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº
362/2012, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 61, DE
31 DE JANEIRO DE 2024, PARA O EXERCÍCIO DE
2024, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.738, DE 16 DE
JULHO DE 2008, ADOTANDO-SE PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL E
ACRÉSCIMOS AOS CONTRATADOS PELO PSS NO
EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 642/2022 E DA LEI MUNICIPAL Nº
672/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Novo Progresso - PA, no uso das suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Novo Progresso - PA, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, reajustar a remuneração
Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública efetivos da Rede
Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2024, em 3,62% nos termos da Portaria
nº 61, de 31/01/2024, aplicando-se a Lei Municipal nº 362/2012, naquilo que não
contrariar as normativas estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, reajustar a remuneração
Salarial dos Servidores da Educação, efetivos da Rede Pública Municipal, que não exercem
o cargo de professor (não docentes), para o exercício financeiro de 2024, em 14,95%,
aplicando-se os termos da Lei Municipal nº 362/2012, naquilo que não contrariar as
normativas estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, manter os acréscimos
trazidos pela Lei Municipal nº 642/2022 e Lei Municipal nº 672/2023, à remuneração dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública aos cargos docentes e não
docentes, contratados temporariamente através do Processo Seletivo Simplificado,
para o exercício financeiro de 2024, aplicando-se à Lei Municipal nº 633/2021,
especialmente as disposições contidas no Parágrafo Único do Art. 2º, naquilo que não
contrariar as normativas estabelecidas pelo Governo Federal.
FRAVESSA BELEM, 768 - JARDIM EUROPA - CEP 68. 193-000 NOVO PROGRESSO - PARÁ
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PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações
consignadas no orçamento, podendo abrir crédito suplementar ou especial, nos termos do
Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e suas posteriores alterações.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrários.
Novo Progresso, 20 de fevereiro de 2024.
GELSON LUIZ Assinado de forma
. digital por
DILL:581793 Wei coN LUIZ
99168 DILL:58179399168
Gelson Luiz Dill
refeito Municipal
A renoh osta Cardoso
z Secretário Câmara Municipal
Novo Progresso - PA
nie
TRAVESSA BELÉM, 768 - JARDIM EUROPA - CEP 68 193-000 / NOVO PROGRESSO - PARÁ