| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Projeto de lei nº 931/2024, autor Moacélio Pereira Melo, Cria o conselho municipal de pessoa com transtorno de espectro autista-TEA, e institui a política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com TEA e a carteirinha de identificação e dá outras providencias. Encaminhado a 4ª Comissão de Educação e Saúde. |
| native_id | 770 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-02-27 | Expediente | — | — |
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