materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
CNPJ 23.043.870/0001-43
Rodovia Cuiabá/Santarém BR 163 — Km 1084
Caixa Postal 18 — CEP 68 193-000 — Novo Progresso - Pará
CAMARA MUNICIPAL DE TE. PROGRESSO
Aprovado par (/4/24/112/ DADE Requerimento nº 001/2024.
2 o
>
REQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE RESOLUÇÃO
ALTERANDO O ART. 31 DO REGIMENTO INTERNO, CRIANDO A COMISSÃO
PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR EM SUA ESTRUTURA.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
A vereadora que este subscreve requer que a Mesa Diretora desta Casa de Leis,
apresente projeto de resolução a ser debatido por este plenário criando a Comissão de ética e
decoro parlamentar da Câmara Municipal de Novo Progresso-Pá.
JUSTIFICATIVA
A edição de regramento específico para o controle da ética e do decoro dos atos
praticados pelos vereadores é medida fundamental ao regime democrático. As ações dos
vereadores, mormente por sua copdição de representantes da população, devem ser
constantemente avaliadas sob as lentes da moral e da ética sociais.
O Código de Ética determina as condutas permitidas e vedadas aos parlamentares, bem
como trata de estabelecer claramente os parâmetros e trâmites legais para eventual processo
disciplinar, disposições imprescindíveis para a garantir a preservação dos padrões éticos e para
coibir eventuais abusos ou excessos que, indubitavelmente, prejudicam a imagem da Casa
Legislativa.
A Câmara de Vereadores necessita de meios legais cabíveis e competentes para
controlar e disciplinar a conduta dos parlamentares, trazendo maior transparência às suas
atividades e, assim, atendendo ao interesse público e aos ditames constitucionais.
Diante da importância das razões elencadas, submetemos o presente requerimento.
Plenário Sinval Silva em, 1
7 S
=>
2º Secretário Câmara Municipal
cipal Novo Progresso - PA
Novo Progresso.