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materia nº 935/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 935 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaProjeto de Lei nº 935/2024, oriundo do Poder Executivo, Súmula: aprova o protocolo de escuta especializada que trata o art. 7º da Lei nº 13.431/2027.
native_id818

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2024-03-26T10:35:45.556357-03:00 Aprovado 9 0 0

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