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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
CNPJ 23.043.870/0001-43
Rodovia Cuiabá/Santarém BR 163 — Km 1084
Caixa Postal 18 — CEP 68 193-000 — Novo Progresso - Pará
RAMARA MONICERA DENOVO, FRSBRSEEO, Requerimento n.º 003/2024.
mu T 04 12024
Lda
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, PARA PRESTAREM
ESCLARECIMENTOS, SOBRE DENUNCIAS DE NÃO DESTINAÇÃO DE
PASSAGENS PARA IDOSOS, CONFORME PRECONIZA A LEI 10.741/2003-
ESTATUTO DO IDOSO.
Senhor Presidente, nobres vereadores;
Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado
ofício aos responsáveis pelas empresas de transporte coletivo no município,
Ouro e Prata, Quaresma Tur e Buburé, convocando-os a darem esclarecimento
sobre denúncias recebidas por este vereador, de que algumas empresas,
estariam dificultando ou até mesmo negando, passagem interestadual aos
idosos que procuram por este direito, garantido na Lei 10.741/2003.
etário Câmara Municipal
Cã ogr i lunicipal Novo Progresso - PA
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