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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Gabinete 02 - Vereador Juliano César Simionato 55)
Requerimento n.º 007/2024.
“DISPÕE SOBRE PEDIDO AO EXECUTIVO
CAMARAMUNICIALDENOVOPROSRESSO MINICIPAL, QUE ENCAMINHE PARA O
aprovado por LUGAUUDÍDE TF EGISLATIVO PROJETO DE LEI
Dea Ci nico! REGULAMENTANDO O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO MUNICIPAL”.
Senhor Presidente, Nobre
O Vereador que este subscreve requer na forma do Regimento Interno, conjugado com o art. 50
da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal que, ouvido a Mesa, seja encaminhado ofício ao
excelentíssimo Prefeito Municipal no sentido de solicita c ) We regulamente o
evitar à
urbanas: -
de atividades
a) assegurar a exi
processos de parcela
e da comunidade, nos
Plenário Sinval Silva da Câmara M gresso-PA, 11 de junho de 2024.
Juliano César Simior ato SEE
Vereador - PSD
Vis
ário Câmara Municipal
Novo Progresso - PA
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