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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Gabinete 02 - Vereador Juliano César Simionato LESS)
Requerimento n.º 007/2024.
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Aprovado por, 14/24/1171 DODÊ
Data, UR VE 12024 “Dispõe sobre pedido para que o Executivo Municipal
E, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
A Es encaminhe para o Legislativo informações sobre o
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. “
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer na forma do Regimento Interno, conjugado com o art.
50 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal que, ouvido a Mesa, seja encaminhado ofício ao
excelentissimo Prefeito Municipal no sentido de solicitar o envio de qa á Lei que Renata o
parcelamento do solo urbano. RR i ;
Tendo PRE o município r não ter apresentado uma ação efetiva RE E ocretariali Agficultura
e Abas quanto a execução do PAA no município, solicitamos que seja encaminl para o
Cópia
d) Cópia do Ofício enviado a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
2 foi recebido recurso do MDS para execução do PAA;
9 € Porque o mesmo não está sendo executado;
(o) Programa. de Aquisição de Alimentos (PAA) foi instituído pela Lei nº 14.628 de iuiho de 2023, é
executado pelo MDS em parceria com estados, DF, municípios e Compute Nacional de
Abastecir ERR (Conab) dia e
Através do RAA, pode-se realizar a compra direta de alimentos de arca familiares, sem
necessidade de licitação e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional,
bem como à rede socioassistencial, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e à
rede pública e filantrópica de ensino. O PAA tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, gerando
emprego, renda e desenvolvendo a economia local, e de promover O acesso aos alimentos, contribuindo
para reduzir a insegurança alimentar e nutricional.
agno'Co Gees
AC orSeserário (o Câmara Municip
Novo Progresso - "+
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
+55 (93) 98115-1332
(93) 98125-9130
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