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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
CNPJ 23.043.870/0001-43
Rodovia Cuiabá/Santarém BR 163 — Km 1084
esa Caixa Postal 18 — CEP 68 193-000 — Novo Progresso - Pará
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Aprovado por (44/24/1100 /D0E-. cce 2/B
nm TE, DE 202 Indicação nº 099/2024.
/ PA
INDICA AO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI
AUTORIZANDO A SECRETARIA DE OBRAS A FAZER O FORNECIMENTO DE
TERRA E CASCALHO PARA ATERRO DE TERRENOS URBANOS NA CIDADE
DE NOVO PROGRESSO, PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
É sabido que muitas famílias em nossa cidade não possuem condições de aterrar
seus lotes, e com isso fazem suas construções, muitas vezes abaixo do nível das
ruas, o que ocasiona transtornos e alagamento no período de chuvas.
Com a aprovação do referido projeto, a secretaria de obras poderia fornecer cargas
de aterro a essa população mediante agendamento e realizada apenas no local da
obra, sendo o proprietário, responsável por preparar previamente o local e
acompanhar a descarga.
Plenário Sinval Silva em, 13 dé-ag de 20
Juliano César Simionato.
Vereador- PSD.
7º tido Câmara Municipal
Novo Progresso - PA
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