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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
CNP) 23.043.870/0001-43
Rodovia Cuiabá/Santarém BR 163 — Km 1084
Caixa Postal 18 — CEP 68 193-000 — Novo Progresso - Pará
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Aprovado por: 4/2477/7/DIDE Indicação nº 103/2024.
AA
“INDICA AO EXECUTIVO A NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA
PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O TRANSPORTE INDIVIDUAL
REMUNERADO DE PASSAGEIROS CONFORME A LEI FEDERAL 13.640/18”.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer na forma do Regimento Interno, conjugado
com o art. 50 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal que, ouvido a
Mesa, seja encaminhado ofício ao conforme a Lei Federal 13.640/18. “ Art. 11-
A. Compete exclusivamente aos Municípios regulamentar e fiscalizar o serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso
X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios”.
Considerando que alguns motoristas de aplicativos, não estão cumprindo o que
determina a referida Lei, onde não possuem carteira remunerada, veículos
emplacados em outros municípios, corridas que são feitas fora do aplicativo, entre
outras infrações, trazendo prejuízos para aqueles que pretendem trabalhar de forma
correta.
Considerando a segurança da população e ao pedido daqueles motoristas que
trabalham de acordo com a Lei e estão sendo prejudicados em seus direitos.
Por isso solicito ao executivo municipal que encaminhe a esta Casa projeto de Lei
regulamentando esse serviço de anspo
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