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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
CNPJ 23.043.870/0001-43
Rodovia Cuiabá/Santarém BR 163 — Km 1084
Caixa Postal 18 — CEP 68 193-000 — Novo Progresso - Pará
JAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Aprovado por: LARRUNIDADE. Indicação nº116/2024.
aa EL do s2e24
INDI A AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO AOS
TRABALHADORES CONTRATADOS NO ANO DE 1998.
Justificativa:
O quinquênio é um direito adquirido pelos servidores públicos efetivos,
representando uma valorização por tempo de serviço e reconhecimento pelo
trabalho dedicado ao município. Os servidores efetivos contratados em 1998 já
completaram mais de vinte e cinco anos de serviço público, sendo, portanto,
merecedores de tal pagamento.
Contudo, o pagamento de quinquênio para esses servidores ainda não foi
regularizado, gerando insatisfação e insegurança entre os trabalhadores. A ausência
desse pagamento é uma afronta ao princípio da valorização dos servidores públicos,
que dedicam suas carreiras ao atendimento da população
Assim, é necessário que o Poder Executivo regularize o pagamento desse
direito, garantindo a justiça e o reconhecimento aos servidores que desenvolvem
com tanto empenho para o desenvolvimento do nosso município.
Plenário Sinval Silva em, 22 de outubro de 2024.
idas
Beatriz Coelho de Paula
Vereadora União- Brasil.
2º Secretário Cã ara Municipal
Novo Progresso - PA
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