materia nº 958/2024

=» CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
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CUIABÁ-SANTARÉM - BR-163 - Km 1085 - CGC 23.043 870/0001-43 NOVO PROGRESSO - PARÁ
Projeto de Lei nº. 958/2024
Novo Progresso-PA, 5 de novembro de 2024.
Gamara Mun, de Novo Progressorr
“Dispõe sobre a alteração do Art. 3º da Lei
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Data: 42 st [2x 306/2010 imites
, no que tange aos limites da
municipalização da Vicinal Dois Irmãos.”
A Câmara Municipal do Município de Novo Progresso-PA aprova, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Torna a Vicinal Dois Irmãos, como estrada pertencente ao Município de
Novo Progresso-PA.
Art. 2º - Fica a referida estrada sujeita a todo e qualquer benefício, diretrizes e/ou
similares aplicativos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A municipalização da Vicinal Dois Irmãos, estende-se do ponto inicial,
localização na margem direita da BR 163 — Cuiabá/Santarém, KM 999, estendendo-
se aproximadamente 13.172 metros, até a divisa do Município de Novo Progresso-
PA com Altamira-PA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sinval Silva em, 05 de novembro de 2024.
Dirck Roberto da Silva
dente Câmara Municipal
Novo Progresso - PA