| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Projeto de lei nº 960/2024, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o pagamento de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aos agentes políticos do município de Novo Progresso, em atendimento ao art. 7º incisos VIII e XVII, da Constituição do Brasil, e dá outras providencias. |
| native_id | 978 |
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