materia nº 657/2017

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 ' PAG PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 657/2017 DE 18 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DA
MUNICIPALIDADE À IGREJA EVANGELICA
ASSEMBLEIA DE DEUS - CIADSETA-PA/MT,
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA CASA
PASTORAL E UM CENTRO DE EVENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso das
atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - CIADSETA-PA/MT, pessoa jurídica de
direito privado devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 13.841.532/ 0001-04,
estabelecida na Avenida dos Bosques nº 952 - Bairro Novo Horizonte, Zona Urbana,
Município de Ourilândia do Norte — PA, o imóvel urbano de propriedade do Município,
constituído dos lotes 26 a 29 localizados na Quadra 05A, do Setor 06, situado na Rua
do Aço e Rua do Níquel, setor Vale do Ouro, zona urbana deste município, perfazendo
uma área total de 1.200m? (mil e duzentos metros quadrados).
Art. 2º. O imóvel, objeto desta doação, destinar - se a CONSTRUÇÃO DA CASA
PASTORAL E UM CENTRO DE EVENTOS.
Art. 3º. Na Lavratura da escritura pública da doação onerosa do imóvel
relacionado no artigo primeiro desta lei, ficara gravada a clausula de reversão ao
patrimônio público municipal caso a obra de CONSTRUÇÃO DA CASA PASTORAL E
UM CENTRO DE EVENTOS não seja concluído no prazo máximo de 06 (seis) meses
ininterruptos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito -PA, 18 de Maio de 2017.
A|
(ANO)
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
PM de Ourilândia do Norte — PA
o
Publicado em: 18 de Maio de 2017 a
Das
ASA
Francisco de Carvalho SS EN
Chefe de Gabinete ES