materia nº 658/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO
NORTE-PARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso das
atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
| de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
J
| Art. 1º. Fica concedida a revisão salarial decorrente da perda de
poder aquisitivo dos servidores ativos da Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no montante de 11,27% (onze
vírgula vinte e sete por cento), apurado em 2016 referente ao
exercício 2015 conforme ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor -—
INPC com base no que estabelece o art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A revisão de que trata esta Lei Municipal
substitui a revisão concedida pela Resolução nº 002/2016.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos elementos de despesa de pessoal previstos no
Orçamento Anual do Município.
Art. 3º. Fica revogada a Resolução nº 002/2016 de 09/12/2016
g da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagindo a 1º de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito, 26 de Maio de 2017.
Vs, À
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal.
P.M. de Qurilândia do Norte — PA
Publicado em: 26/05/20 | N
Francisco de Carvalh
Chefe do Gabinete