materia nº 664/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2017 DE, 17 DE AGOSTO DE 2017.
ESTIPULA O VENCIMENTO INICIAL, PARA
[o] CARGO DE ENFERMEIRO
CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica estipulado o valor do vencimento inicial para o cargo
de enfermeiro, contratado em regime temporário, em R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), acrescido das verbas acessórias correlatas, com
carga horário de 40 (quarenta) semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando — se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Agosto de 2017.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P.M de Ourilândia do Norte/PA
Publicado em: 17 de Agosto de 2017
Francisco de Carv
Chefe de Gabinete