| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017 QUE APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR MUNICIPAL FRANCIVAL CASSEANO DO REGO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2006 EM CONFORMIDADE RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM/PA |
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DISPÕE SOBRE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e por seu representante subscrito, faz saber que as contas do ex-gestor 2006 ficaram por 60 (sessenta) dias a disposição da sociedade. As contas em ênfase na sessão ordinária foram despachadas a Comissão Permanente Finanças, Orçamento e tributação, que após análise criteriosa exara parecer acompanhado do respectivo Projeto de Decreto Legislativo (anexo).
Cumprido os prazos regimentais o senhor presidente convoca os pares para sessão extraordinária a realizar-se dia 14/11/2017 as 9h00min para a deliberação do Parecer e Projeto de Decreto Legislativo as contas referentes ao 2006 da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte, do ex-gestor FRANCIVAL CASSEANO DO REGO.
Câmara Municipal Ourilândia do Norte, 13 aos dias do mês de agosto de 2017.
WALTO SANTOS CUNHA
Presidente da Câmara Municipal
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
Ratifica o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, Pará, relativo a prestação de contas do Senhor Francival Cassiano do Rego, Prefeito Municipal, referente ao Exercício de 2006.
WALTO SANTOS CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia Do Norte, faço saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, relativo a prestação de contas do Senhor FRANCIVAL CASSIANO DO REGO Prefeito Municipal, referente ao Exercício de 2006.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2017.
Registre-se e Publique-se
ZULENE DOS SANTOS ARAÚJO
PRESIDENTE – F.O.T
ALEANDRO DE PAULA MARTINS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA
VICE PRESIDENTE– F.O.T RELADOR – F.O.T
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, Pará, relativo a prestação de contas do ex-gestor Municipal referente ao Exercício de 2006.
WALTO SANTOS CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia Do Norte, faço saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica aprovado a Prestação de Contas do Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, referente ao Exercício de 2006 conforme Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios TCM/PA, do ex-gestor Municipal FRANCIVAL CASSIANO DO REGO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vantuir Romão, aos 14 dias do mês de novembro de 2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
WALTO SANTOS CUNHA ALEANDRO DE PAULA MARTINS
Vereador Presidente Vice Presidente
DENIS ALVES DOS SANTOS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA
1º Secretário 2º secretário