materia nº 688/2018

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 688/2018 DE, 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede reajuste salarial aos
profissionais do magistério do
quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Ourilândia do Norte e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte
lei:
ART. 1º - Ficam reajustado os vencimentos dos profissionais do
magistério em 6,81% (SEIS VIRGULA OITENTA E UM), concedido a
título de cumprimento do Piso Nacional da Educação. (Lei Federal nº
11.738/2008).
ART. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas
com recursos ordinários do Orçamento Anual.
ART. 3º - O piso salarial nacional do magistério será pago
retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de
2018.
Art, 4º — Esta Lei em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 01º de Janeiro de 2018, revogando - se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de Fevereiro de 2018.
(lã!
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P, M de Ourilândia do Norte - PA
Publicado em: 22 de Fevereiro de 2018
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Francisco de C; PN
Chefe de Gabinty á
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