ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.ourilandia.pa.gov.br PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 064/2018 – GAB De, 26 de Fevereiro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador DENIS ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
OURILÂNDIA DO NORTE – PARÁ
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Encaminho ao exame dos eminentes Vereadores o Projeto de
Lei em anexo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel
urbano e dá outras providências, tendo como beneficiária à Igreja do
Evangelho Quadrangular, pelas razões a sul articuladas.
A Igreja acima mencionada, por intermédio de seu Pastor
Presidente, encaminhou expediente a esta Administração, postulando a
doação de um lote urbano para a construção do templo no Residencial JP.
Para tanto, sugere-se a doação do imóvel urbano, localizado no
Residencial JP, medindo 23,00 metros de frente – Avenida B, por 23,00
metros de fundos, Limite com Rua 08, por 36,00 metros lado direito – Limite
com Lotes 08J e 08M e 36,00 metros lado esquerdo – Limite com Lotes 009C
e 019 perfazendo uma área total de 828,00 m² (oitocentos e vinte e oito
metros quadrados).
Feitas, pois, estas breves considerações, submete-se à
consideração dos integrantes dessa Colenda Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, pugnando-se pela sua aprovação, dada sua relevância e
inegável interesse social.
Atenciosamente,
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ____/2018. DE, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Sr.
ROMILDO VELOSO E SILVA, no uso de suas atribuições legais, Propõe à
CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, inscrita no CNPJ sob o n.º
62.955, estabelecia na Avenida das Nações SN – Setor Novo Horizonte, deste
município, imóvel urbano, localizado no Residencial JP, medindo 23,00
metros de frente – Avenida B, por 23,00 metros de fundos, Limite com Rua
08, por 36,00 metros lado direito – Limite com Lotes 08J e 08M e 36,00
metros lado esquerdo – Limite com Lotes 009C e 019 perfazendo uma área
total de 828,00 m² (oitocentos e vinte e oito metros quadrados). Neste
município de Ourilândia do Norte – PA.
Parágrafo Único – A alienação do imóvel de que trata o caput deste
artigo será onerosa para o Município por não haver pagamento com o
respectivo recolhimento ao erário, ficando, no entanto, a alienação
condicionada à construção IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR,
indicada no caput deste artigo, observadas as condicionantes estabelecidas
na Lei Municipal n.º 043/1990 que versa sobre a reversão do imóvel ao
Patrimônio Municipal caso não se efetive o início das obras no lapso temporal
nela previsto.
Art. 2º. - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão
por conta da IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ourilândia do Norte, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2018.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal