materia nº 690/2018

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 wwyw.OURILANDIA.PAGOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 690/2018. DE, 01 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor SEBASTIÃO PEREIRA DUARTE, brasileiro, casado, portador da
carteira de identidade nº 786876 SSS/GO e Inscrito no CPF nº 300.094.561-
04, um lote urbano medindo 11 metros de frente por 30 metros de fundos,
perfazendo uma área total de 330m? (trezentos e trinta metros quadrados),
localizado na Rua 09, Quadra 017, entre as Travessas 02 e 03, no Residencial
JP.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel de que trata o caput deste
artigo será onerosa para o Município por não haver pagamento com o
respectivo recolhimento ao erário, ficando, no entanto, a alienação
condicionada à construção de um restaurante MALAGUETAS GRILL,
indicada no caput deste artigo, observadas as condicionantes estabelecidas
na Lei Municipal n.º 043/1990 que versa sobre a reversão do imóvel ao
Patrimônio Municipal caso não se efetive o início das obras no lapso temporal
nela previsto,
Art. 2º. - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão
por conta do senhor SEBASTIÃO PEREIRA DUARTE.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ourilândia do Norte, aos 01 dias do mês de Março de 2018.
Uulvas
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P.M de Ourilândia do Norte /PA
Publicado: EA
Francisco de
Chefe de Gabinete