materia nº 22/2018

 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE 
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará 
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.ourilandia.pa.gov.br PABX: (94) 343-1289/1284 
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI Nº. ____/2018 DE, 11 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Sr. 
ROMILDO VELOSO E SILVA, no uso de suas atribuições legais, Propõe 
à CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar ao senhor CELSO DE SOUSA PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Policial
Militar, Portador do RG nº 20.672 PM/PA e inscrito no CPF nº 
297.078.702-49, um lote urbano, localizado na Avenida República do 
Brasil - Quadra 40 – Lote 004, medindo 13 (treze) metros de frente por 
27 (vinte e sete) de fundo, perfazendo uma área total de 351m² (trezentos 
e cinquenta e um metros quadrados). 
Art. 2º. O imóvel, objeto desta doação, destinar-se-á, 
exclusividade, para a Construção de uma residência, denominado vedada 
outra destinação. 
Art. 3º. Na Lavratura da escritura pública da doação onerosa do imóvel 
relacionado no artigo primeiro desta lei, ficara gravada a clausula de reversão 
ao patrimônio público municipal caso a obra da construção da residência não 
seja concluído no prazo máximo de 06 (seis) meses ininterruptos, conforme a 
Lei Municipal nº 043/1990. 
Art. 4º. As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por 
conta do senhor CELSO DE SOUSA PEREIRA.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito -PA, 11 de Maio de 2018.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal